Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 180

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 07/08/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 07/08/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 18/08/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 69 de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.

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