Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7982
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 20/09/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/09/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 29/09/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam alimentos para pronto-consumo, estabelecimentos no Município de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Fernanda Moreno da Silva (Fernanda Moreno) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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