Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7984  
Ano: 2023  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação: 27/09/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 27/09/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 05/10/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.653, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento de transparência no âmbito municipal e, dá outras providências.  
Assunto
Transparência e Fiscalização





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Autor Primeiro autor?
Mauro de Assis Margarido (Maurinho do Despachante) Sim
Johnross Jones Lima (John Ross) Sim
Eduardo Hiroshi Ota (Prof. Eduardo Ota) Sim





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