Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7983
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 27/09/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 27/09/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 17/10/2023
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em face dos clubes e demais entidades assemelhadas que requereram a renovação da concessão da Sanção Premial, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2 de julho de 2014.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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