Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7986
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/09/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/09/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 17/10/2023
Data alteração:
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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