Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 184  
Ano: 2023  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 07/11/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 07/11/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 21/11/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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