Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7989
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 11/10/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/10/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 01/12/2023
Data alteração:
Ementa: Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência domestica (Maria da Penha nas escolas), e dá outras providências.
| Assunto |
| Educação |
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| Autor | Primeiro autor? |
| José Luiz Furtado (Zé Luiz) | Sim |
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,
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