Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 8006

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 13/11/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 13/11/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 06/12/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Altera os artigos 1° e 6° da Lei n° 6.824, de 13 de setembro de 2013, e o caput do artigo 1° da Lei n° 6.825, de 13 de setembro de 2013.

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