Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 8010

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 29/11/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 29/11/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 06/12/2023

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Ementa: Dispõe sobre a reafetação do bem público que especifica à categoria de bem de uso comum do povo; revoga a Lei nº 6.969, de 1º de outubro de 2014, e a Lei nº 7.103, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências correlatas.

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