Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 8028

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 26/12/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 26/12/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 02/02/2024

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Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021, da Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015, e da Lei nº 7. 105, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Assunto
Urbanismo

Assunto

Urbanismo

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