Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 8037  
Ano: 2023  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 27/12/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 27/12/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Admin  
Alterado por:  
Data cadastro: 02/02/2024  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, e dá outras providências.  
Assunto
Orçamento e Finanças Públicas





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