Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 186

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 26/12/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 26/12/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 15/03/2024

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, na forma que especifica, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos de Agente de Tributos Imobiliários e de Agente Vistor, e do cargo de Fiscal de Rendas.

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