Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8078
Ano: 2024
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 04/04/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 04/04/2024
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 17/04/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por intermédio da implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.
| Assunto |
| Acessibilidade |
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| Autor | Primeiro autor? |
| José Luiz Furtado (Zé Luiz) | Sim |
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,
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Fone/Fax:
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