Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8088
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/04/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 24/04/2024
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/03/2024
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: JOSÉ RANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/05/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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,
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