Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 8088  
Ano: 2024  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 24/04/2024  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 24/04/2024  
Vigência: Vigência Determinada  
Data Fim Vigência: 01/03/2024  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: JOSÉ RANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 14/05/2024  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.  
Assunto
Servidores Públicos





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