Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica

Número: 4

Ano: 2002

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação: 11/12/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 11/12/2002

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: JUNJI ABE

Presidente: JOSÉ ANTÔNIO CUCO PEREIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 11/06/2024

Data alteração:

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Ementa: Altera o artigo 164 da Lei Orgânica do Município.

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