Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 149  
Ano: 2019  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 03/12/2019  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 03/12/2019  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: MARCUS MELO  
Presidente: RINALDO SADAO SAKI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 19/12/2024  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera a Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970; a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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