Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 143
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 15/01/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/01/2019
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 13/07/2019
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKI
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 03/01/2025
Data alteração:
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Mogi das Cruzes, nos termos dos artigos 77, § único, II, e 165 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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