Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8184
Ano: 2025
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 29/01/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 29/01/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARA BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 10/02/2025
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre direito da pessoa com transtornos mentais o acompanhamento de animal de suporte emocional em ambientes de uso coletivo, no âmbito da cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
| Assunto |
| Animais/Semoventes |
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| Autor | Primeiro autor? |
| CPAF - Comissão Permanente de Avaliação Funcional | Sim |
| CPAF - Comissão Permanente de Avaliação Funcional | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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