Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica
Número: 3
Ano: 2021
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 15/02/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/02/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 28/02/2025
Data alteração:
Ementa: Insere o inciso VII ao artigo 216 e inciso VI ao artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município.
Assunto |
Organização Administrativa |
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