Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 193
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/03/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/03/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 28/04/2025
Data alteração:
Ementa: Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasse obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2025 Copyright - Todos os direitos reservados