Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8192
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/03/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/03/2025
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/03/2025
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 28/04/2025
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes dos respectivos vencimentos e salários, e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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,
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