Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 141
Ano: 2018
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 14/12/2018
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/01/2018
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCOS MELO
Presidente: PEDRO HIDEKI KOMURA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 13/05/2025
Data alteração:
Ementa: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débito objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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