Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 144
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 21/04/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/04/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 13/05/2025
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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