Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 147
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/09/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/09/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 13/05/2025
Data alteração:
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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