LEI Nº 85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de treze mil oitocentos e vinte e oito cruzeiros (Cr$ 13.828,00), suplementar á verba 931-8-99-4- Eventuais- Despesas Diversas, do Orçamento vigente.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, já verificado em diversas verbas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Novembro de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral – 2ª. Secção – e publicada na Portaria Municipal, em 11 de Novembro de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Chefe da 2ª Seção, em exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.