LEI Nº 8.365, DE 1º DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre denominação da via pública que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Rua Francisco Martins - "Chico Borracheiro", cujos dados biográficos acompanham a presente lei, a via pública que tem início na Rua Professor Flaviano de Melo e término na Avenida Governador Adhemar de Barros, Centro, neste Município, com código de logradouro nº 021.952-6.

Art. 2º Fica afetado à classe de bens públicos de uso comum do povo o imóvel constante na Matrícula nº 95.640, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Finanças sob o nº 07.010.051, com área de 1.4 74,93 m², destinado aos fins previstos no artigo 1º desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 1º de julho de 2026, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARA PICCOLOMINI BERAIOLLI

Prefeita de Mogi das Cruzes

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Chefe de Gabinete da Prefeita

MARCELO DE OLIVEIRA SILVÉRIO

Secretário de Governo

GUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO

Secretário de Gestão e Contratações Pública

Registrado na Secretaria de Governo – Departamento de Legislação e Normas. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.