LEI Nº 1016, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 100 de 1959

Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial.

ALDO RASO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no DEPARTAMENTO DA FAZENDA- DIVISÃ0 DE CONTABILIDADE, um crédito especial no valor de Cr$ 476.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos cruzeiros), destinado a custear o pagamento de vencimentos aos professores e funcionários, com exercício no Grupo Escolar do bairro da Ponte Grande, Distrito da Sede, referente ao segundo semestre do corrente exercício, na forma abaixo:

Art. 2º O valor do crédito especial a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Créditos”, a que fica o Poder Executivo autorizado a negociar o desconto dos juros de Lei, até o limite do valor do crédito ora autorizado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 9 de Setembro de 1959, 348º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ALDO RASO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 9 de Setembro de 1959, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.