LEI Nº 86, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito especial da quantia de dois mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 2.994,40), destinado a ocorrer ao pagamento de diferença de proventos de aposentadoria ao ex-procurador Judicial, Dr. Fernando Tancredi, de acordo com o que consta do Pº 57/48, desta Prefeitura.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, já verificado em diversas verbas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de Novembro de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral – 2ª. Secção – e publicada na Portaria Municipal, em 11 de Novembro de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Chefe da 2ª Seção, em exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.