LEI Nº 1.340, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1963
Projeto de Lei nº 005/63
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda- Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das cruzes, um crédito especial no valor de Cr$ 52.413,50 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e treze cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a ocorrer pagamento dos encargos abaixo discriminados, do Poder Legislativo, referentes ao exercício de 1962:
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ENCARGOS |
VALOR - Cr$ |
VALOR - Cr$ |
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WALDEMAR FERNANDES RAMOS - 19 horas de serviços extraordinários, prestados fora do Município, no mês de dezembro a razão de Cr$ 170,80, por hora. |
3.246,20 |
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27 horas de serviços extraordinários, prestados fora do Município, no m6es de dezembro, a razão de Cr$ 179,20 por hora. |
4.838,40 |
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Diferença de vencimentos do Padrão “D” para o Padrão “E”, tendo em vista que através da Portaria nº 54/62 passou do cargo de servente ao cargo de porteiro. |
633.30 |
8.716,90 |
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DONA HELENA DE SOUZA QUINTINO - Para complementação da remuneração do décimo terceiro mês, tendo em vista a inexistência de saldo de dotações orçamentária para o pagamento integral a que tinha direito |
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21.075,00 |
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PESSOAL FIXO DA CÂMARA MUNICIPAL - Para complementação do pagamento dos serviços extraordinários prestados no mês de dezembro, em razão de ter sido pago apenas 75% da quantia a que fizeram jus os funcionários da Câmara Municipal, por inexist6encia de saldo de dotação orçamentária, para o pagamento integral. |
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22.621,60 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
52.413,50 |
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Art. 2º O valor do crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do “Superávit”, previsto no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Fevereiro de 1963, 402º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Fevereiro de 1963 , e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.
ARGEU BATALHA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.