LEI Nº 1.341, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1963
Projeto de Lei nº 006/63
Da nova redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.332, de 26 de dezembro de 1962.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.332, de 26 de dezembro de 1962, passa ater a seguinte redação:
“Fica aberto, no Departamento da fazenda- Divisão da Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 339.796,70 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta centavos), suplementar a seguinte verba do orçamento em vigor, atribuída ao Poder Legislativo:”
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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1. |
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.00.1 - 8.00.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
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I- Aquisição de móveis, utensílios, máquinas de escrever, etc.; |
300.000,00 |
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II- Para conclusão das obras de 3 salas anexas ao edifício 1º de setembro; |
39.796,70 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
339.796,70 |
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Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1.332, de 26 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:
“Ficam anuladas, parcial e totalmente, as seguintes verbas do orçamento em vigor, atribuídas ao Poder Legislativo:”
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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1. |
§ 1º ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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PARCIALMENTE |
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1.00.1 - 8.00.0 |
PESSOAL FIXO |
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I- Vencimentos; |
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a) Vereadores- Gratificações; |
147.000,00 |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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II- Para reparos e consertos dos aparelhos de transmissão interna; |
15.296,70 |
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XI- Fornecimento de café e lanches; |
50.000,00 |
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TOTALMENTE |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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I- Para melhoria da acústica na sala das Sessões e readaptação e reforma das instalações das transmissões internas; |
30.000,00 |
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III- Para pintura, conservação e reparos do prédio da Câmara; |
37.500,00 |
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VI- Para propaganda considerada de interesse social e econômico administrativo do Município; |
60.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
339.796,70 |
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Art. 3º Os artigos 3º e 4º, da Lei nº 1.332, de 26 de dezembro de 1962, permanecerem com sua redução original.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Fevereiro de 1963, 402º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento Administrativo - Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Fevereiro de 1963 , e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.
ARGEU BATALHA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.