LEI Nº 1.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962

Projeto de Lei nº 044/62

Dispõe sobre a doação de uma área de terreno ao Departamento de Estrada de Rodagem.

OSWALDO REGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes autorizada a doar ao Departamento da Estrada de Rodagem, do Estado de São Paulo, a área de terreno, abaixo descrita, pertencente ao patrimônio municipal, a saber:

- “Uma área de terreno localizada entre a Avenida Francisco Rodrigues Filho e a Estrada de Ferro Central do Brasil, com 21.632,00 metros quadrados, medindo 185,00 metros de frente para a Avenida Francisco Rodrigues Filho; à direita medindo 97,00 metros confrontando com terreno de propriedade da Associação Atlética Comercial; à esquerda medindo 135,00 metros confrontando com terrenos de propriedade da Mineração Geral do Brasil, cuja divisa é feita pelo córrego do Lava pés; e aos fundos mede 224,00 metros confrontando com terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil, tudo de acordo com a planta que faz parte integrante da presente Lei”.

Art. 2º Na área, objeto da presente doação, se obriga o Departamento das Estradas de Rodagem a construir a sede do Destacamento de Mogi das Cruzes, da Policia Rodoviária, e instalações necessárias aos serviços por ela prestados.

Art. 3º O Departamento da Estrada de Rodagem não poderá, de forma alguma, alienar o terreno ora cedido.

Art. 4º No caso de não cumprimento do estabelecido nesta Lei, o terreno e benfeitorias reverterão ao patrimônio municipal, sem direito a indenização alguma.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Outubro de 1962, 402º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

OSWALDO REGINO

Presidente da Câmara

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Outubro de 1962 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.