LEI Nº 1.424 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

Projeto de Lei nº 042/63

Da a nova redação aos artigos 511 e 514, da Lei nº 1.247, de 18 de dezembro de 1961 e da outras providências.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 511 e 514, da Lei nº. 1.247, de 18 de dezembro de 1961, passam a ter a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 511. Para efeito da cobrança das taxas de ligação domiciliares, fica instituída a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
a Ligação de água em rua asfaltada	1000,00 o metro linear
b Em rua calçada, sobre base de concreto	800,00 o metro linear
c Em rua calçada, sobre base de areia	600,00 o metro linear
d Em rua não asfaltada nem calçada	400,00 o metro linear
e As ligações situadas além do perímetro urbano da sede, sofrerão um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a metragem verificada”.

“Art. 514. Para efeito de computo da taxa de consumo, fica estabelecido o limite mínimo de 20 metros cúbicos, por ligação domiciliar, cobrado a razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), por metro cúbico, valor que vigorará até a instalação dos respectivos medidores”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 31 de Dezembro de 1963, 403º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 31 de Dezembro de 1963, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.