LEI Nº 1.376, DE 1º DE JULHO DE 1963

Projeto de Lei nº 018/63

Dispõe sobre a cessão, em comodato de uma área de terreno a Associação das Damas Enfermeiras de São Camilo de Lellis.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder, em comodato, mediante escritura pública, a Associação das Damas Enfermeiras de São Camilo de Lellis, uma área de terreno com 9560 metros quadrados, com frente para a Avenida Anhembi onde mede 77,80 metros, fazendo esquina com a Rua Gaspar Conqueiro, onde mede 117,40 metros; do outro lado de quem olha para o terreno da Avenida Anhembi, confronta com terrenos da Liga Humanitária, onde mede 112,17 metros, sendo que nos fundos é limitado por um riacho, confrontando com terrenos de propriedade de José Guerra, medindo ai 79,50 metros, tudo de acordo com a planta anexa, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Destina-se essa área de terreno à construção de casas para residência de famílias necessitadas deste Município, bem como para funcionamento de quaisquer outros serviços assistenciais da mencionada entidade.

Art. 3º A cessão de que trata o artigo 1º perdurará enquanto existir a Associação das Damas Enfermeiras São Camilo de Lellis, revertendo, automaticamente, todo o imóvel ao patrimônio municipal, inclusive as benfeitorias, no caso de extinção da entidade ou de não utilização do imóvel para os fins constantes do artigo 2º da presente Lei.

Art. 4º A Associação das Damas Enfermeiras de São Camilo de Lellis deverá enviar, anualmente, a Prefeitura Municipal um relatório de suas atividades.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 1º de Julho 1963, 402º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 1º de Julho de 1963, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.