LEI Nº 1.396, DE 6 DE SETEMBRO DE 1963

Projeto de Lei nº 062/63

Que dispõe sobre a concessão de sepultura gratuita.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a ceder, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura de chapa nº 14, Quadra E 13, no Cemitério Municipal desta cidade, onde se encontram os restos mortais da senhora Maria Rosa de Sousa, falecida dia 23 de Julho de 1963.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Setembro 1963, 403º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 6 de Setembro de 1963, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.