LEI N° 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prolongar a rede de esgoto, já existente na Rua Sant Ana, até o seu cruzamento com a Rua Ipiranga.

Art. 2º Oportunamente serão abertos os créditos necessários para a execução da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prorrogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Dezembro de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral - 2ª Secção - e publicada na Portaria Municipal, em 2 de Dezembro de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Chefe da 2ª Secção, em exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.