LEI Nº 1.709 DE 24 DE JANEIRO DE 1968

Projeto de Lei nº 283/67

Declara de utilidade Pública, a Sociedade Civil de Educação “Braz Cubas” e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 23, COMBINADOS COM O ARTIGO 25, ITEM II, DA LEI Nº 9.842/67 (ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica considerada e declarada de “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”, a “SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBAS”, com sede neste Município.

Art. 2º À “SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBAS”, será outorgado o respectivo diploma de “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”.

Art. 3º As despesas decorrentes a execução da presente lei correrão à conta das verbas próprias constantes da Lei Orçamentária, vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de Janeiro de 1968, 407º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

HIDEO NAKAYAMA

Secretário o Governo

Lavrada e Registrada no Departamento de Expediente e Serviços Gerais, da Secretaria do Governo, em 24 de Janeiro de 1968, e publicada na Portaria Municipal na mesma data supra.

JOÃO JOSÉ SIQUEIRA

Diretor do Dep. de Expediente e Serviços

Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.