LEI Nº 141, DE 5 DE JULHO DE 1949

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a atender ao auxilio concedido a Liga Municipal de Futebol desta cidade, no corrente exercício, pela Lei nº 118, de 13 de maio de 1949.

Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior, será coberta de acordo com o que dispõe a Lei 116, de 04 de maio de 1949.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Julho de 1949.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Secção de Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, em 5 de Julho de 1949.

ANTONIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.