LEI Nº 151, DE 26 DE AGOSTO DE 1949

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada, no Bairro do Rio Abaixo, distrito de Itaquaquecetuba, uma Escola Mista Municipal.

 Art. 2º Para ocorrer às despesas oriundas da presente Lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a solicitar, em tempo oportuno, os créditos necessários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Agosto de 1949.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Secção de Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, em 26 de Agosto de 1949.

ANTONIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.