LEI Nº 1.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

Projeto de Lei nº 196/66

Institui a Junta de Recursos Fiscais.

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Da Junta de Recursos Fiscais

Art. 1º Fica criada a Junta de Recursos Fiscais, para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pela chefia do órgão fazendário da Prefeitura.

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes dos contribuintes e 3 (três) representantes da Prefeitura, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, que poderá ser renovado, observados sempre, os parágrafos deste artigo. Da mesma forma, serão nomeados 6 (seis) suplentes para servirem quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos.

§ 1º Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes serão escolhidos pelo Prefeito dentre nomes integrantes de entidades representativas do comércio, da indústria e da agricultura, se houver, ou dentre os maiores contribuintes de impostos municipais.

§ 2º Os representantes da prefeitura, tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Prefeito e escolhido dentre funcionários versados em assuntos fazendários.

§ 3º A Junta elegerá, anualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição.

Art. 3º A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-à mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao se instalar esta, ou posteriormente, quando ocorrer à substituição de algum deles, perante o seu Presidente.

Art.4º Perde o mandato o membro que deixar de comparecer as sessões por 3 (três) vezes consecutivas, sem motivo justificado; em se tratando de representante da Prefeitura, e sendo ele servidor do Município, a perda do mandato, por essa razão, constituirá falta de exação no cumprimento do dever e será anotada em sua vida funcional.

Art. 5º A função de membro da Junta de Recursos Fiscais não será remunerada, constituindo serviço público relevante.

Art. 6º À Junta de Recursos Fiscais reunir-se-á em local, dia e hora designados pelo seu Presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, não podendo as reuniões ser realizadas com intervalo inferior a 5 (cinco) dias, uma da outra.

Art. 7º O Prefeito designará um funcionário para secretariar os trabalhos da Junta.

Art. 8º À Junta de Recursos Fiscais cabe tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que versem atos e decisões de que trata o Capitulo V, do Título II, do Código Tributário do Município, observados os prazos e demais normas previstos.

Art. 9º O funcionamento e a ordem dos trabalhos da Junta de Recursos Fiscais reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e por regulamento próprio, baixado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II

Do Julgamento Pela Junta

Art. 10. À Junta de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida com a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Às decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 11. Os processos serão distribuídos aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica da distribuição.

§ 1º O relator restituirá no prazo de 10 (dez) dias os processo que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.

§ 2º Quando for realizada qualquer diligência, a requerimento do relator, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contado da data em que receber o processo com a diligência cumprida.

§ 3º Fica automaticamente destruído da função de membro da Junta o relator que retiver processo além dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º, salvo motivo de doença ou de ferimento da dilatação do prazo, por tempo não superior de 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente da Junta.

§ 4º O Presidente da Junta comunicará a destituição à autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou suplente.

§ 5º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, o Secretário fornecerá ao presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará da ata.

Art. 12. À Junta poderá converter em diligência qualquer julgamento; neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente.

Art. 13. Enquanto o processo estiver em dilig6encia ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente a Junta de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo.

Art. 14. Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.

Art. 15. A decisão sob a forma de acórdão, será redigida pelo relator, até  9 (oito) dias após o julgamento, s e o relator for vencido, o Presidente designará para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencedor.

§ 1º os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.

§ 2º As conclusões dos acórdãos serão publicadas no órgão oficial do Município ou por edital, sob designação numérica e com indicação nominal dos recorrentes.

§ 3º Às decisões importantes do ponto de vista doutrinário poderão ser publicadas na íntegra, a critério do Presidente.

CAPÍTULO III

Do Pedido de Esclarecimento

Art. 16. Da decisão da Junta de Recursos Fiscais que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do acórdão.

Parágrafo único. Não será conhecido o pedido e a sua interposição não interromperá o prazo de decad6encia do recurso se, a Juízo da Junta, o pedido for manifestamente protelatório ou visar, indiretamente, à reforma da decisão.

Art. 17. O pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e será julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do recebimento na Junta.

CAPÍTULO IV

Da Ordem dos Trabalhos na Junta de Recursos Fiscais

Art. 18. O Presidente da Junta mandará organizar pela Secretaria e publicar, até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:

I - data de entrada no protocolo da Junta;

II - data do julgamento em primeira instância, e, finalmente;

III - maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de procedência.

Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para julgamento, os processos de que constar a apreensão de mercadorias.

Art. 19. Transmitidas em julgado as decisões, a Secretaria encaminhará o processo à repartição competente, para as provid6encias de execução.

Parágrafo único. Ficarão arquivados na Secretaria a petição do curso e todas as peças que lhe disserem respeito.

Art. 20. os membros da junta deverão declara-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, cotistas, acionistas,interessados, ou como membro da Diretoria ou do conselho Fiscal.

Parágrafo único. Subsiste o impedimento quando, nos termos estiver interessados parente até o terceiro grau.

Art. 21. A Junta  poderá representar ao Chefe do órgão fazendário para:

I - comunicar irregularidades ou falta funcional, verificada no processo, na instância inferior;

II - propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processo;

III - sugerir providências de interesse público em assuntos submetidos à sua deliberação.

Art. 22. A Junta mandará cancelar, nos processo submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou inconvenientes, acaso usadas por qualquer das partes.

CAPÍTULO V

Da Decisão Final

Art. 23. As decisões da Junta constituem última instância administrativa para recursos contratados e decisões de caráter fiscal.

§ 1º A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a importância questionada seja superior a 4 (quatro) vezes o salário mínimo regional, obriga recurso de ofício para o Prefeito.

§ 2º O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto pelo prolator do despacho vencedor, no próprio ato da decisão independentemente de novas alegações e provas.

§ 3º O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

§ 4° Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.

Art. 24. Enquanto não for instalada a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, os recursos em segunda instância serão apreciados nos termos do parágrafo único do artigo nº. 63 da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Dezembro de 1966, 406º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Dezembro de 1966 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo, substitº

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.