LEI Nº 1.911, DE 1º DE JULHO DE 1970

Projeto Lei nº 149/70

Dispõe sobre transformação de cargos no Escritório Técnico do Plano Diretor, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cargos abaixo relacionados, constante do Quadro de Servidores do Escritório Técnico do Plano Diretor, a que se refere à Lei nº 1.757, de 22 de Novembro de 1968, passam a ter a seguinte nomenclatura:

(Alterada pela Lei nº 2.050 de 1971)

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos, constantes da Lei nº 1.757, de 22 de novembro de 1968: 1 (um) Chefe administrativo, 1 (um) Arquiteto “A”, 1 (um) Projetista e 1 (um) Pesquisador.

Art. 3º A partir do dia 1º de Julho de 1970 passa a ser a seguinte a Tabela de Salário dos Servidores do Escritório Técnico do Plano Diretor, contratados sob o regime da C.L.T., a saber.  

(Alterada pela Lei nº 2.050 de 1971)

Parágrafo único. O Chefe do Escritório Técnico do Plano Diretor, pelo assessoramento ao Conselho Municipal de Planejamento, continuará a fazer jus à Gratificação “Pró-Labore”, nos termos da Lei nº 1.895, de 26 de maio de 1970.

Art. 4º O valor do salário família a que faz jus o dependente de servidor do Escritório Técnico do Plano Diretor, fica elevado para Cr$ 9,40 (nove cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 5º Sempre que houver reajustamento de vencimento do Pessoal da Municipalidade, serão revistos, automaticamente, os salários do Pessoal Contratado do Plano Diretor, nas mesmas bases e condições.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, inclusive as relativas aos cargos transformados nos termos do artigo 1º, que continuarão a onerar as dotações correspondentes aos cargos originários.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 1º de Julho de 1970, 409º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 1º de Julho de 1970.

PROF. ARGEU BATALHA

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.