LEI Nº 153, DE 12 DE SETEMBRO DE 1949

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, pela Contadoria Municipal, um crédito especial da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a ocorrer ás despesas com a Delegação que representará Mogi das Cruzes nos Jogos Abertos do Interior, a realizar-se na cidade de Rio Claro.

Art. 2º O senhor Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a designar um Vereador para representar esta Edilidade, acompanhar a Delegação que representará este Município nos Jogos Abertos do Interior.

Art. 3º As despesas resultantes com a presente Lei, correrão por conta de operações de crédito, de conformidade com a Lei nº 116, de 04 de Maio de 1949.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Setembro de 1949.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Secção de Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, em 12 de Setembro de 1949.

ANTONIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.