LEI Nº 1.790, DE 12 DE JUNHO DE 1969

Projeto de Lei nº 013/69

Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir, por doação, com encargo, um terreno situado na sede do Distrito de Taiaçupeba e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir por doação com encargo, um terreno situado na sede do Distrito de Taiaçupeba, de propriedade da Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes, e destinado à construção de um prédio para instalação da Sub- Delegacia de Policia e Posto Policial, assim caracterizado:

“Área: 513,19 m²- Confrontações: frente 22,70 metros para a Rua do Grupo Escolar- à esquerda 13,00 metros para um caminho aberto- à direita 29,20 metros com terrenos de propriedade da Igreja de Santa Cruz da Capela. Aos fundos 29,20 metros, com terrenos de propriedades dos sucessores de Jesuíno de Siqueira Domingues. Referência para as medidas: O ponto A: Encontro da Rua do Caminho com a Rua do Grupo Escolar. Características Topográficas: Terreno caracterizado por solo firme, seco, alto, de forma irregular, apresentando um desnível em relação ao eixo da Rua do Grupo Escolar de 1,50 metros, aproximadamente”.

Art. 2º Na escritura de doação deverá constar expressa de que a Prefeitura Municipal se obriga a construir o prédio mencionado no artigo anterior, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura do respectivo instrumento.

Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escrita pública de doação, correrão pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Junho de 1969, 408º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

 JOSÉ LIMONGI SOBRINHO

Secretário de Administração

ALVARO DE CAMPOS CARNEIRO

Secretário de finanças

Registrada no Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Junho de 1969, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ATHAYDE DE LIMA

Diretor Substituto do Depto. de Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.