LEI Nº 1.792 DE 18 DE JUNHO DE 1969
Projeto de Lei nº 017/69
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, um crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para custear despesa de exames médicos a serem procedidos nas pessoas dos funcionários municipais, para efeito de concessão de licença para tratamento de saúde, aposentadoria, etc., no corrente exercício.
Art. 2º O valor do crédito especial mencionado no Artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, que a juros de Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a negociar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Junho de 1969, 408º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ LIMONGI SOBRINHO
Secretário de Administração
ALVARO DE CAMPOS CARNEIRO
Secretário de Finanças
Registrada no Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Junho de 1969, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.
ATHAYDE DE LIMA
Diretor Substituto do Depto. de Serviços Gerais
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.