LEI Nº 1.817, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969

Projeto de Lei nº 045/69

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, à Secretaria de Administração, um crédito especial de NCr$ 2.906,92 (dois mil, novecentos e seis cruzeiros novos e noventa e dois centavos), destinados a ocorrer à liquidação de sentença e custas processuais, nos autos da Desapropriação Judicial movida pela Prefeitura Municipal contra Robert Lee Warren, tendo por objeto o imóvel situado neste Município, no bairro do Rio Acima, que foi declarado de Utilidade Pública, pelo Decreto nº 1.710, de 26 de novembro de 1960.

Art. 2º O valor do crédito especial mencionado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, a que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a negociar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Setembro de 1969, 409º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

PROF. ARGÊU BATALHA

Secretario de Administração

ALVARO DE CAMPOS CARNEIRO

Secretário de Finanças

Registrada no Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Setembro de 1969, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ATHAYDE DE LIMA

Diretor Substituto do Depto. de Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.