LEI Nº 165, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA POR DECRETO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em igualdade de condições terão preferência na admissão, contrato, ingresso, remoção ou promoção, na carreira do funcionalismo municipal, os ex-pracinhas e ex-combatentes de 1932, de acordo com a Constituição Estadual.

Art. 2º Esta Lei é extensiva aos funcionários do quadro, mensalistas, diaristas ou contratados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Novembro de 1949.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo - Secção de Expediente e Pessoal, e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ANTONIO FERNANDES DE SIQUEIRA

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.