LEI Nº 1.963, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970

Projeto Lei nº 187/70

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para exercício de 1971.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Mogi das Cruzes, para exercício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo 2, e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada no Anexo 2-A, conforme o seguinte desdobramento, por programas e órgãos da administração:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único. Durante a Execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação da Receita, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 25% do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I- atender a insuficiências nas dotações de Despesas Correntes, especialmente as relativas a encargos com o Pessoal, utilizando como recurso o Fundo de Reserva Orçamentária.

II- atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito até o montante de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), observada a legislação vigente.

Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado, nos termos da legislação vigente, a vender todos os materiais e objetos considerados inservíveis à administração, respeitados o princípio de concorrência.   

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Dezembro de 1970, 410º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 8 de Dezembro de 1970.

PROF. ARGEU BATALHA

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.