LEI Nº 2.108, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto de Lei nº 377/72
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Coordenadoria de Administração Financeira, um crédito de Cr$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil cruzeiros), suplementar à verba consignada no orçamento, abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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6 |
COORDENADORIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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623 |
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO |
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623.3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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623.3.2.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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623.3.1.4.0.56 |
ENCARGOS DIVERSOS |
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623.3.1.4.3.56 |
Festividades e atividades culturais |
15.000,00 |
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630 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA |
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630.4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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630.4.1.0.0. |
INVESTIMENTOS |
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630.4.1.1.0.61 |
OBRAS PUBLICAS |
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1- Construção de Escolas na Sede e nos Distritos |
900.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES |
915.000,00 |
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Parágrafo único. O valor do crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, a serem promovidas a juros de Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Novembro de 1972, 412º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de administração-Setor de Expediente, e publicada na Portaria Municipal, em 8 de Novembro de 1972.
ARGEU BATALHA
Coordenador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.