LEI Nº 1.857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969

Projeto de Lei nº 090/69

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, um crédito especial de NCr$ 116.308,69 (cento e dezesseis mil, trezentos e oito cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de “Bolsas de Estudos”, concedidos no corrente exercício.

Art. 2º O valor do crédito especial mencionado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, a que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Dezembro de 1969, 409º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

NILO DE ALMEIDA GUIMARÃES

Secretário de Finanças

JOSE LIMONGI SOBRINHO

Secretario de Educação, Cultura, Esportes e Turismo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração- Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 10 de Dezembro de 1969.

PROF. ARGEU BATALHA

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.