LEI Nº 1.995, DE 22 DE ABRIL DE 1971

Projeto de Lei nº 243/71

Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir, por doação de particulares, imóvel situado no Distrito de Taiaçupeba, e dá outras providências.    

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por doação do senhor Albino José de Moraes e sua mulher Dona Carmelina Franco Martins, imóvel situado no distrito de Taiaçupeba, neste Município, com a área de 29,85 metros quadrados, destinado à construção do prédio da administração Regional do referido distrito, assim caracterizado:

“Situação: a área localiza-se junto ao alinhamento da Rua 6 de Junho, no distrito de Taiaçupeba.

Descrição: A presente área inicia no ponto “A”, localizado no alinhamento da Rua 6 de Junho, distante 35,80 m, do alinhamento da rua existente atrás da igreja do referido distrito; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua 6 de Junho, por uma distância de 1,30 m, onde encontra o ponto “B” também localizado junto ao alinhamento da rua em causa; desse ponto deflete à direita e segue por um segmento de reta com extensão de 22,96 m, onde encontra o ponto “C”, confrontando com propriedade desta municipalidade; desse ponto à direita e segue por um segmento de reta com extensão de 1,30 m, onde encontra o ponto “D”, confrontando com propriedade de quem de direito; desse ponto deflete à direita a segue por um segmento de reta com extensão de 22,96 m, onde encontra o ponto “A”, que deu origem a presente descriminação confrontando com propriedade dos doadores. O perímetro supra descrito encerra a área de 29,85 m²”, tudo de acordo com a planta que, rubricada pelo Prefeito, faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.      

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Abril de 1971, 410º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Coordenadoria de Administração – Setor de Expediente e publicada na Portaria Municipal, em 22 de Abril de 1971.

ARGEU BATALHA

Coordenador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.