LEI Nº 251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Que dispõe sobre a suplementação de diversas verbas da lei Orçamentária de 1950.

 

EPAMINONDAS FREIRE , PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir pela repartição de contabilidade, um credito de cento e sessenta e dois mil, e trinta e nove cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 162.039,30), destinado à suplantação das seguintes verbas do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

1

 

§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

1-00-1

 

PODER EXECUTIVO

 

1-20

 

PREFEITURA

 

1-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

1-20-1

8-07-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de livros, impressos e outros

8.000,00

1-20-1

8-09-0

SERVIÇOS DIVERSOS – PESSOAL FIXO

 

 

 

IV- Vencimentos de um Almoxarife

8.689.90

 

 

XII - Substituição

15.483,30

1-20-

8-13-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de livros, impressos e outros

2.690.20

2

 

§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS E MUNICIPAIS

 

2-10

 

MATADOURO

 

2-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-10-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

I - Aquisição de vassouras, desinfetantes

 

 

 

Outros

197,00

 

 

II- aquisição de lenha e outros

2.775,00

2-20

 

MERCADO

 

2-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-20- 1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

I- Aquisição de vassouras, desinfetantes e outros

276,10

2-50

 

CEMITERIO

 

2-30-1

 

DESTRITO DA SEDE

 

2-30-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

I - Aquisição de vassouras, desinfetantes e outros

260,60

2-40

 

LIMPEZA PUBLICA

 

2-40-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-40-1

8-85-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

27 - Diaristas

2.685,50

2-50

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

2-50-1

8-63-0

PESSOAL FIXO

 

 

 

Vencimento do chefe repartição de serviços Públicos Padrão “G”

6.000,00

2-50

 

SERVISOS DIVERSOS

 

2-50-1

8-63-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

6 – Diaristas

601,50

2-50-1

8-63-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de material para conservação das redes de água

2.710,70

2-60

 

JAUDINS PUBLICOS

 

2-60-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-60-1

8-81-1

PPESSOAL VARIAVEL

 

 

 

12- Diaristas

8.287,00

3

 

§ 3º OBRAS E MELHORAMENTO PUBLICO

 

3-10

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICA

 

3-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-10-1

8-81-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, pedregulhos e outros

5.769,50

3-30

 

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

 

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-30-1

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

3-30-1

8-89-3

Aquisição de areia, cal, cimento, tijolos e outros

10.000,00

3-50

 

CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURES PUBLICOS

 

3-50-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-50-1

8-81-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, tijolos e outros

4.918,20

6

 

§ 6º AUXILIOS E SUBVERÇÕES

 

6-20

 

ASSISTENCIA SOCIAL

 

6-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

6-20-1

8-29-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Para salário família dos funcionários, mensalistas e diaristas

25,800,00

7

 

§ 7º APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

7-10

 

PESSOAL INATIVO

 

7-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

7-20

 

CONTRIBUIÇAÕ PARA PREVIDENCIA

 

7-20-1

8-91-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Caixa da aposentadoria e pensões de Serviços Oficiais do senhor Paulo

37.384,90

7-40

 

PENSÕES DIVERSAS

 

7-40-1

 

DISTRITO AS SEDE

 

7-40-1

8-95-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Pedro Antonio do Nascimento

3.600,00

8

 

§ 8º DESPESAS JUDICIAIS

 

8-20

 

OUTRAS AÇOES JUDICIAIS

 

8-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

8-20-1

8-09-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Custas

6.549,00

9

 

§ 9º DESPESAS DIVERSAS

 

9-30

 

EVENTUAIS

 

9-30-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

9-30-1

8-99

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Despesas imprevistas

9.360,90

 

  Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada pela Repartição de Contabilidade, a anular a total ou parcialmente, as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

1

 

§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

1-00

 

PODER LEGISLATIVO

 

1-00-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

1-00-1

8-00-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

V- contribuição para instituto de Previdência do Estado de São Paulo

5.500,00

1-00

 

PODER EXECUTIVO

 

1-001

 

DISTRITO DA SEDE

 

1-00-1

8-08-4

DESPESAS DIVERSAS

690,00

 

 

Viagens, estadia, condução

 

1-20

 

PREFEITURA

 

1-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

1-20-1

8-07-0

SERVIÇOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS PESSOAL FIXO

 

 

 

Vencimento de dois sub-contadores

583,40

 

 

Substituição

400,00

 

 

Gratificação

2.469,80

1-20-1

8-07-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

AQUISIÇÃO DE MOVEIS, ARQUIVOS E OUTROS

26,00

20-1

8-09-0

SERVIÇOS DIVERSOS PESSAL FIXO

 

 

 

Vencimentos de 14 escritórios

5.426,80

 

 

Vencimentos de 4 fiscais da sede

2.800,80

 

 

Vencimentos de zelador

1.000,10

 

 

Gratificações

20,00

1-20-1

8-09-2

MATERIAL PERMANTE

 

 

 

Aquisição de moveis e outros

2.000,00

1-20-1

8-09-03

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de livros, impressos e matérias para escritório

26,00

1-20-1

8-89-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Telegrafo

483,50

 

 

Correio

322,00

 

 

Telefone

433,80

 

 

Iluminação

2.345,20

 

 

Limpeza do prédio da Municipalidade

45,60

1-20-1

8-13-0

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL E FIXO

 

 

 

Remuneração do Tesoureiro

792,40

 

 

Vencimentos do lançador

4.583,70

 

 

Vencimento do auxílio do lançador

6.960,00

 

 

Gratificações

2.000,00

 

 

Substituições

3.000,00

1-20-1

8-13-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Viagens, estadia e condução

338,00

2

 

§ 2º SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

 

2-10

 

MATADOURO

 

2-10-1

8-89-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Conservação de ferramentas

264,00

 

 

Energia elétrica

477,00

2-20

 

MERCADO

 

2-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-20-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de recipiente de lixo

1.500,00

2-30

 

CEMITERIO

 

2-30-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-30-1

8-89-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição de bomba manual para água

1.500,00

2-30-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de chapas para sepulturas

2.600,00

2-30-1

8-89-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Aquisição de material para pintura e reforma do cemitério

3.974,70

2-40

 

LIMPEZA PUBLICA

 

2-40-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-40-1

8-85-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição de muares

5.000,00

 

 

Aquisição de um caminhão para transporte de lixo

10.240,00

 

 

Aquisição de carroças

10.410,00

2-40-1

8-85-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de forragens, ferraduras e outros

559,10

 

 

Aquisição de gasolina, pneus e outros

9.043,60

2-40-1

8-85-4

DESPESAS DIVERAS

 

 

 

Reparação de veículos

281,10

2-50

 

SERVIÇOS URBANOS

 

2-50-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-50-1

8-63-0

PESSOAL FIXO

 

 

 

Remuneração de chefe de Repartição de serviços públicos

250,20

2-50-1

8-63-2

MATERIAL PERMANENTE

8,234,00

 

 

Aquisição de tubos de hidrômetros e outros

 

2-50-1

8-63-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Conservação e reforma de linha telefônica que liga as represas da sede

5.000,00

 

 

Energia elétrica

1.200,00

 

 

Telefone

800,00

2-60

 

JARDINS PUBLICOS

 

2-60-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2-60-1

8-81-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

Cinco guardas noturnos

5.000,00

2.60-1

8-81-3

MATERIAL DE COSUMO

 

 

 

Aquisição de adubos sementes e outros

3.000,00

 

 

Aquisição de matérias para conservação

1.381,00

2-60-1

8-81-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Iluminação do relógio da Praça Osvaldo Crus

431,10

2-70

 

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

2-70-1

 

DESTRITO DA SEDE

 

2-70-1

8-88-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Fornecimento de energia elétrica conforme contrato

19.593,00

2-70-2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

2-70-2

8-88-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Fornecimento de energia elétrica conforme contrato

597,60

2-70-3

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

2-70-3

8-88-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Fornecimento de energia elétrica conforme contrato

2.325,70

2-70-4

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

2-70-4

8-88-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Fornecimento de energia elétrica conforme contrato

518,90

2-80

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

2-80-1

8-89-1

DISTRITO DA SEDE

 

2-80-1

 

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

4 diaristas

5.490,50

2-80-1

8-89-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição maquina extintora

1.295,00

2-80-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição formicida, combustíveis etc.

67,40

3

 

§ 3° OBRAS E MELHORAMENTOS PUBLICOS

 

3-00-1

8-89-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição instrumentos engenharia, etc.

6.235,00

3-00-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição material para conservação

3.000,00

3-00-1

8-89-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Viagens, estádia e condução

299,00

 

 

Telefone

509,70

3-10

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICA

 

3-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-10-1

8-81-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição de carrocinhas de mão

5.840,00

3-10-1

8-81-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição gasolina, óleo e outros

22.347.10

 

 

Aquisição de pneu, câmaras de ar e outros

5.904,00

3-10-1

8-81-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Iluminação

300,00

 

 

Conservação de veículos

5.000,00

3-10-2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

3-10-2

8-81-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, pedregulho e outros

4.000,00

3-10-3

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

3-10-3

8-81-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

4 diaristas

136,80

3-10-3

8-81-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, pedregulho e outros

3.000,00

3-20

 

CONSERVÇÃO DE RODOVIAS

 

3-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-20-1

8-82-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, pedregulho e outros

2.966,20

 

 

Aquisição gasolina, óleo e outros

3.440,00

 

 

Aquisição de pneu, câmaras de ar e outros

2.360,00

3-30

 

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

3-30

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-30-1

8-89-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

3 mensalistas

1.330,00

 

 

9 diaristas

2.364,20

3-30-2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

3-30-2

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, tijolos e outros

14.505,20

3-30-3

 

DISTRITO DE ITAQUAQUECETUBA

 

3-30-3

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, tijolos e outros

7.000,00

3-30-6

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

3-30-6

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de areia, cal, cimento, tijolos e outros

9.587,30

3-40

 

CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS

 

3-40-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-40-1

8-82-1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

5 diaristas

381,00

3-40-1

8-82-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição de ferramentas

15.000,00

 

 

Aquisição de muares

13.000,00

 

 

Aquisição de carroças

8.000,00

3-40-1

8-89-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de terra, areia, pedregulho e outros

4.550,50

3-50

 

CONSTRUÇÕES DE LOGRADOUROS PUBLICOS

 

3-50-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3-50-1

8-81-1

PESSOAL VARIÁVEL

 

 

 

7- Diaristas

69,00

3-50-1

8-81-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Aquisição de guias de pedra para vias publica

860,70

 

 

Construção de um jardim no Distrito de sabaúna

18.500,00

 

 

Reforma do mictorio do Mercado Municipal local

5.000,00

 

 

§ 4º SERVIÇOS PUBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

4-30

 

ESCOLAS MUNICIPAIS

 

4-30-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4-30-1

8-33-0

PESSOAL FIXO

 

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista da Alem Ponte Grande

1.540,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista do bairro do Rodeio

6.360,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista da Escola de Biritiba Mirim

6.190,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista do Distrito de Jundiapeba

3.440,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista do Distrito de Itaquaquecetuba

2.000,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista de Itaquaquecetuba

1.400,00

 

 

Vencimentos da Professora da escola Mista do Bairro de Taiaçupeba

6.250,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista do Quatinga- Taiaçupeba

6.440,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista Vargem Grande- Taiaçupeba

2.080,00

 

 

Vencimentos da professora da Escola Mista Itapanhaú- Taiaçupeba

5.080,00

 

 

Vencimentos da Professora da Escola Mista Biritiba Ussú- Taiaçupeba

2.080,00

 

 

Substituições

17.130,00

 

 

Escolas a serem criadas no exercício

23.406,90

4-30-1

8-33-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Construções, reconstruções e reforma de prédios escolares

100.000,00

 

 

Aquisições de móveis e outros

19.664,00

4-30-1

8-33-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisições, livros, impressos e outros

6.313,20

4-30-1

8-38-34

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Ensino Secundário

 

 

 

Auxilio para iluminação do colégio Estadual local

926,10

 

 

Outros auxílios

 

 

 

Auxilio para a construção de um busto do escritor Monteiro Lobato

1.000,00

4-60

 

ÓRGÃOS CULTURAIS

 

4-60-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4-60-1

8-34-0

PESSOAL FIXO

 

 

 

Vencimentos do Secretário da Biblioteca e Museu Mogiano

250,20

4-60-1

8-34-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição vitrines, fichário e outros

6.505,80

4-60-1

8-34-5

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de materiais e expediente e outros

180,00

4-60-1

8-34-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Iluminação do prédio e dependências

583,20

 

 

Telefone

720,00

 

 

Correspondências

120,00

4-70

 

FOMENTO VEGETAL

 

4-70-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4-70-1

8-51-2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Aquisição de máquinas agrícolas

100.000,00

4-70-1

8-51-3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

Aquisição de gasolina e óleo

20.000,00

 

 

Aquisição de matérias para conservação

7.000,00

 

 

§ 5º AUXILIO E SUBVENÇÕES

 

6-10

 

ASSISTENCIA PUBLICA

 

6-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

6-10-1

8-48-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Auxilio para manutenção de Ambulância Municipal

15.747,60

 

 

Auxilio do Sub- Centro de Itaquaquecetuba

3.000,00

6-20-1

8-29-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Para auxilio a indigentes

3.180,00

 

 

Para auxilio de albergue noturno

7.200,00

 

 

Para auxilio de Tiro de Guerra 173

1.349,10

7

 

§ 7º APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

7-10

 

PESSOAL INATIVO

 

7-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

7-10-1

8-90-0

PESSOAL FIXO

 

 

 

Ex- Jardineiro- João Ruiz

4.646,40

7-20

 

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

 

7-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

7-20-1

8-91-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Inst. Previdência do Estado de São Paulo

16.434,00

8

 

§ 8º DESPESAS JUDICIAIS

 

8-20

 

OUTRAS AÇOES JUDICIAIS

 

8-20-1

8-09-4

DISTRITO DA SEDE

 

8-20-1

8-09-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Viagens

500,00

9

 

§ 9º DESPESAS DIVERSAS

 

9-10

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

9-10-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

9-10-1

8-94-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Restituições de Impostos e Taxas

10.000,00

9-20

 

SEGUROS E ACIDENTES

 

9-20-1

 

DISTRITO DA SEDE

 

9-20-1

8-99-4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Seguros contra acidentes

1.083,80

 

 

Seguro contra fogo

1.544,00

 

Art. 3º Para suprir a insuficiência da RECEITA prevista no artigo 1º da Lei nº. 183, de 30 de Novembro de 1949, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o máximo de Cr$ 312.000,00 (trezentos e doze mil cruzeiros), computando os juros a taxa bancária mais conveniente, que oferecerem os mutuantes interessados, podendo emitir e descontar os títulos cambiais necessários de uma só vez ou parceladamente, com vencimentos não excedentes de seis meses.

 

Art. 4º As suplementações das verbas constantes do artigo 1º da presente lei, serão cobertas com os recursos de operações de crédito.

 

Art. 5º A operação de crédito a que se refere o artigo 3º, será incluída na Lei Orçamentária do exercício de 1951, nas rubricas 5-20-1 – 6-76-4- Despesas Diversas- Para pagamento de exercício de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e 3-20-1- Despesas Diversas- Para pagamento de juros no exercício Cr$ 12.000,00 (Dívida Flutuante).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Dezembro de 1950.

 

 

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretaria e Expediente Geral da 2ª Secção, e publicada na Portaria Municipal, aos 20 de Dezembro de 1950.

 

 

ARGEU BATALHA

Diretor em Comissão

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.